Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com necessidade de instauração de incidente processual apartado, nos termos do art. 855-A da CLT, a fim de apurar esvaziamento patrimonial pessoal do sócio da executada para outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações trabalhistas. (PJe TRT/SP 1001990-02.2016.5.02.0702 - Rel. Rosa [...]
A introdução do art. 10-A na CLT trazida pela Lei 13.467/2017 apenas corroborou o entendimento sobre a limitação - no tempo - da responsabilidade do ex-sócio, ao estabelecer o prazo de dois anos contados entre a retirada da sociedade e o ajuizamento da reclamação. (PJe TRT/SP 1000007-96.2015.5.02.0315 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - 26/06/2018)
Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo CNJ, vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia [...]
Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve o valor da indenização arbitrado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, negando tanto o recurso [...]